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STJ - Tributário. Mandado de segurança preventivo

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Tributário. Mandado de segurança preventivo. Ausência de prova pré-constituída. Justo receio. Não comprovação. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; RMS 22.943; Proc. 2006/0226962-4; SE; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 06/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 172)

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Tributário. Mandado de segurança preventivo Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 abr 2008, 12:41. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/jurisprudências /13425/stj-tributario-mandado-de-seguranca-preventivo. Acesso em: 28 jul 2024.

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